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Decretos
Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971.
Decreto nº 87.689, de 11 de outubro de 1982.
Códigos
Código de Ética
Código de Processo Ético Odontológico
Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia
Leis
Lei de Criação - Institui o CFO e CRO's.
Regula o Exercício da Odontologia.
Altera o salário-mínimo dos Cirurgiões-Dentistas.
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.
Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal.
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